Materiais normativos
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Legislação nacional
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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Legislação estadual
Acre
LEI Nº 1581 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Rio Branco.
Amazonas
LEI Nº 2275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017